Legal notice
Resolução Alternativa de Litigios
Caso não tenha ficado satisfeito com a solução por nós apresentada face a um processo de litígio, pode contactar uma das Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios, para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial, e conforme previsto na Lei n.144/215, de 8 de Setembro de 2015.
Para conhecer as entidades de resolução alternativa de litígios registadas, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
Seguidamente são apresentadas informações sobres essas entidades,
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt;
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo Tel.: 253 617 604;
E-mail: geral@ciab.pt
Em alternativa em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios disponível em
https://webgate.ec.europa.eu/odr
Para mais informações sobre a plataforma consulte:
http://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-/resolucao-de-conflitos-em-linha
In the event of a consumer dispute, the consumer can use the European online dispute resolution platform available at https://webgate.ec.europa.eu/odr
For more information about the platform see
http://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-/resolucao-de-conflitos-em-linha